Entenda nova lei que reforça proteção de dados pessoais de consumidores em Goiás

Já está em vigor em Goiás a Lei Estadual nº 24.211/2026, que atualiza as regras sobre o uso de dados pessoais de consumidores e reforça a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no estado. A nova norma, de autoria do deputado Lucas do Vale, busca ampliar a transparência e evitar abusos na coleta e utilização de informações por empresas. Na prática, a lei estabelece critérios mais claros para situações comuns do dia a dia, como cadastros em lojas, programas de fidelidade e promoções. O que muda na prática Uma das principais novidades é a autorização para que empresas ofereçam benefícios, como descontos, brindes ou condições especiais em troca do consentimento do consumidor para uso de seus dados pessoais. No entanto, essa prática passa a ter regras mais rígidas. A partir de agora, o fornecedor deve informar de forma clara: qual será a finalidade do uso dos dados; se essas informações serão compartilhadas; e com quais empresas ou órgãos públicos isso poderá ocorrer. Ou seja, o consumidor deixa de aceitar termos genéricos e passa a ter acesso a informações mais detalhadas antes de autorizar o uso de seus dados. Transparência obrigatória A lei também reforça princípios já previstos na LGPD, como boa-fé, transparência e finalidade específica. Isso significa que os dados não podem ser utilizados de forma diferente daquela informada no momento da coleta. Outro ponto importante é que os estabelecimentos poderão devem afixar placas informativas em locais visíveis, explicando os direitos do consumidor em relação aos seus dados pessoais. A medida busca tornar a informação mais acessível, inclusive para quem não costuma ler termos digitais. Mais controle para o consumidor Com a nova regra, o consumidor passa a ter maior controle sobre suas informações. Na prática, isso significa que ele pode decidir com mais consciência se vale a pena compartilhar seus dados em troca de benefícios oferecidos por empresas. Além disso, a exigência de clareza sobre o compartilhamento de dados tende a reduzir práticas abusivas, como o repasse de informações a terceiros sem conhecimento do titular. Alinhamento com a legislação nacional A iniciativa reforça a aplicação da LGPD no âmbito estadual, funcionando como um complemento às normas federais. Segundo o autor da proposta, a medida busca garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que o uso de dados ocorra de forma ética. O post Entenda nova lei que reforça proteção de dados pessoais de consumidores em Goiás foi publicado primeiro em Diário de Goiás.Acompanhe mais notícias em nosso site.